Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 193 a 232, estabelece os princípios fundamentais da Ordem Social, abrangendo temas como a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto e a ciência e tecnologia. Um gestor municipal de Getúlio Vargas (RS) busca compreender como esses preceitos constitucionais impactam diretamente as políticas públicas locais voltadas para o bem-estar social.

(a)

A seguridade social, compreendida como um conjunto de ações do poder público e da sociedade, é garantida pela Constituição Federal e abrange apenas a assistência social, excluindo a previdência e a saúde.

(b)

Os princípios da Ordem Social, conforme a Constituição Federal, visam garantir o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, mas delega aos municípios a responsabilidade exclusiva pela oferta do ensino superior.

(d)

As políticas de ciência e tecnologia, segundo a Carta Magna, são de competência exclusiva da União, não cabendo aos estados e municípios qualquer iniciativa ou fomento nessas áreas.

(e)

O desporto, conforme a Constituição, é livre apenas para a iniciativa privada, não havendo previsão de fomento público ou de incentivo à prática esportiva em âmbito municipal.