Questões de Concurso

Uma senhora de 75 anos, residente em Getúlio Vargas (RS), procurou o Procon local para registrar uma reclamação. Ela alega que um supermercado da cidade se recusou a lhe oferecer um assento preferencial enquanto aguardava na fila do caixa e que o atendimento foi inadequado, desrespeitando seus direitos como idosa.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) prevê, em seu artigo 15, que os estabelecimentos comerciais e de serviços devem garantir atendimento preferencial e individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sob pena de multa.

(b)

A Lei nº 10.741/2003 apenas garante a gratuidade nos transportes públicos para idosos, não abordando questões de atendimento preferencial em estabelecimentos privados ou de serviços.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa não prevê sanções específicas para o descumprimento das normas relativas ao atendimento preferencial, cabendo apenas a aplicação de penalidades genéricas do Código de Defesa do Consumidor.

(d)

A preferência no atendimento em estabelecimentos comerciais, conforme o Estatuto do Idoso, aplica-se apenas a serviços públicos essenciais, como hospitais e agências bancárias, não abrangendo supermercados.

(e)

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a preferência no atendimento deve ser concedida a partir dos 70 anos de idade, e não 60, conforme amplamente divulgado.