Questões de Concurso

O Plano Diretor do município de Getúlio Vargas (RS), Lei nº 2.174/1992, estabelece as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e a organização espacial do território. Um grupo de arquitetos e urbanistas foi convocado para discutir a revisão de um trecho da lei que trata da expansão imobiliária em áreas de preservação ambiental.

(a)

O Plano Diretor, por ser uma lei ordinária, pode ser alterado a qualquer tempo por decreto do Poder Executivo Municipal, desde que haja justificativa técnica apresentada por uma comissão de planejamento urbano.

(b)

A Lei nº 2.174/1992, ao tratar da expansão imobiliária, deve obrigatoriamente prever mecanismos de participação popular em sua revisão, como audiências públicas e consultas comunitárias, garantindo o direito à cidade.

(c)

O Plano Diretor tem como principal objetivo a regulamentação do zoneamento e uso do solo, não possuindo qualquer ingerência sobre políticas de saneamento básico ou de mobilidade urbana.

(d)

A revisão do Plano Diretor só pode ser realizada a cada 20 anos, conforme estabelecido pela Lei nº 2.174/1992, visando garantir a estabilidade das normas urbanísticas municipais.

(e)

O Plano Diretor é uma norma de hierarquia inferior à Lei Orgânica do Município e pode ser flexibilizado por meio de convênios com municípios vizinhos para a gestão de áreas de interesse comum.