Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Getúlio Vargas (RS) está sendo investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos durante seu mandato. A investigação apura se houve condutas que possam configurar atos de improbidade administrativa, conforme tipificado na Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações posteriores.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções apenas para os agentes públicos que enriqueceram ilicitamente, excluindo terceiros que tenham concorrido para a prática do ato ímprobo.

(b)

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei nº 8.429/1992, pode ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mas não com a proibição de contratar com o poder público.

(c)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação atualizada, prevê que a ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer pessoa jurídica interessada, desde que comprove o dano ao patrimônio público.

(d)

Para que seja configurado o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta vedada pela norma.

(e)

A sanção de ressarcimento integral do dano ao erário, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, pode ser cumulada com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.