No contexto do município de Getúlio Vargas, uma lei municipal foi sancionada instituindo o plano de carreira dos servidores, porém, posteriormente, surgiram questionamentos sobre sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal e as diretrizes de sustentabilidade financeira. Considerando as restrições impostas pela legislação federal e a jurisprudência do STF, qual é a orientação mais adequada para a validade dessa norma?