Ao elaborar o novo plano de carreira dos servidores municipais de Getúlio Vargas, a administração pública busca garantir a legalidade e a compatibilidade com as normas constitucionais, especialmente no que tange à iniciativa legislativa e ao limite de despesas. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, qual das alternativas apresenta a orientação correta para a elaboração e validade do plano?