Durante a tramitação de uma lei municipal que institui o novo plano de carreira dos servidores de Getúlio Vargas, foi questionada a sua compatibilidade com as normas constitucionais e a legislação federal de responsabilidade fiscal. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2135 e as regras de iniciativa e limites orçamentários, assinale a alternativa que expressa a orientação correta para a validade da norma.