Na cidade de Getúlio Vargas, uma nova legislação municipal foi aprovada para regulamentar o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Durante a discussão, surgiram dúvidas sobre a iniciativa legislativa, limites de despesa com pessoal e a relação com as normas constitucionais. Considerando a autonomia do município e as regras de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a validade dessa lei, levando em conta os princípios constitucionais e as normas de legislação local.