Questões de Concurso

Na elaboração de um novo plano de carreira para os servidores municipais de Getúlio Vargas, a administração pública enfrenta o desafio de compatibilizar a estrutura de cargos com as normas de responsabilidade fiscal e as diretrizes constitucionais. Um dos aspectos mais discutidos foi a limitação de despesas com pessoal, especialmente em relação ao limite de 60% da receita corrente líquida. Com base nisso, qual é a orientação correta para garantir a legalidade e a sustentabilidade do plano de carreira?

(a)

A administração pode aumentar os gastos com pessoal sem restrições, desde que o impacto seja compensado por receitas extraordinárias, como empréstimos ou convênios.

(b)

A elaboração do plano deve observar os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000, garantindo compatibilidade com a capacidade financeira do município.

(c)

O plano de carreira pode estabelecer vantagens e gratificações que ultrapassem o limite de despesa com pessoal, desde que sejam aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.

(d)

A responsabilidade fiscal não se aplica ao plano de carreira, pois trata de uma norma de organização administrativa, que pode ser implementada sem restrições financeiras.