Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Joana procurou a delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica sofrida por seu companheiro. O delegado explicou que, conforme a legislação vigente, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Qual das alternativas a seguir corresponde a uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha?