Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC608213

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Um engenheiro urbanista de Getúlio Vargas foi contratado para elaborar um projeto de parcelamento do solo urbano. Ele precisa seguir as normas da Lei nº 2.173/1992 sobre parcelamento de solos. Considerando essa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma das exigências previstas para o parcelamento.

(a)

O parcelamento deve respeitar as diretrizes de uso do solo e garantir a infraestrutura mínima necessária para o desenvolvimento urbano, como vias e redes de saneamento.

(b)

É permitido o parcelamento do solo sem aprovação prévia do município, desde que o empreendimento tenha mais de 100 lotes.

(c)

O parcelamento pode ser realizado em áreas de preservação ambiental sem restrições, desde que haja compensação financeira ao município.

(d)

O proprietário pode dispensar a abertura de vias públicas quando os lotes forem destinados apenas a uso comercial.