Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC608214

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O município de Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, pretende revisar sua legislação local para garantir maior participação popular e autonomia administrativa. Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um princípio ou competência assegurada aos municípios?

(a)

Os municípios têm autonomia para instituir tributos, desde que respeitadas as normas gerais da União e do Estado.

(b)

Os municípios não podem legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo exclusivamente ao Estado essa competência.

(c)

A Constituição Estadual veda a participação popular nos processos legislativos municipais, reservando essa prerrogativa apenas ao Legislativo Estadual.

(d)

Os municípios do RS devem submeter suas leis orgânicas à aprovação do Governador para terem validade.