Durante uma audiência pública em Getúlio Vargas (RS), um vereador explicou que os direitos e garantias fundamentais são essenciais para proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar a igualdade perante a lei. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto entre os artigos 5º e 17.