Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Getúlio Vargas está em processo de discussão sobre a alteração de sua Lei Orgânica. O debate envolve a definição do número de vereadores que comporão o parlamento na próxima legislatura, considerando as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Diante disso, analise qual critério é fundamental para a fixação do quantitativo de cadeiras no legislativo municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58/2009.

(a)

O número de vereadores é determinado com base na arrecadação tributária do município no ano anterior, garantindo que municípios mais ricos tenham parlamentos maiores.

(b)

A extensão territorial do município e a densidade demográfica são os fatores primordiais para a definição do número de vereadores, buscando um equilíbrio entre representatividade e governabilidade.

(c)

O número de vereadores é diretamente proporcional ao número de habitantes do município, com limites mínimo e máximo estabelecidos pela Constituição Federal para garantir a representatividade.

(d)

A quantidade de eleitores aptos a votar em cada município é o único critério, visando assegurar que cada vereador represente um número igual de cidadãos.

(e)

A decisão sobre o número de vereadores compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado, que avalia a capacidade financeira do município para sustentar o legislativo.