Questões de Concurso

O Prefeito de Getúlio Vargas propôs um projeto de lei que visa reorganizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência legislativa do município quanto à sua organização administrativa.

(a)

A organização administrativa do Poder Executivo é de competência exclusiva da União, não podendo o município legislar sobre o tema.

(b)

O município possui autonomia para organizar sua administração, desde que respeite os princípios constitucionais e a legislação federal aplicável, podendo, inclusive, criar ou extinguir secretarias por meio de lei.

(c)

A criação de novas secretarias deve ser aprovada diretamente pelo Governador do Estado, pois a organização municipal é subordinada à estrutura estadual.

(d)

A competência para legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal é do Poder Judiciário, que edita normas gerais para todos os municípios.

(e)

O Prefeito pode reorganizar a estrutura administrativa por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, em virtude de sua chefia de governo.