Questões de Concurso

O Plano Diretor de Getúlio Vargas, Lei nº 2.174/1992, estabelece as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano do município. Um dos seus objetivos é promover o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado da propriedade urbana. A respeito da função social da propriedade e do ordenamento territorial, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios que devem nortear a política urbana municipal.

(a)

A propriedade urbana deve ser utilizada prioritariamente para a especulação imobiliária, visando a maximização dos lucros dos proprietários, independentemente das necessidades sociais.

(b)

O Plano Diretor deve garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social, o que inclui a adequada utilização, o respeito ao meio ambiente e a promoção do bem-estar coletivo, mediante instrumentos como zoneamento e parcelamento do solo.

(c)

A legislação urbanística pode impor restrições absolutas ao direito de propriedade, permitindo a desapropriação sem justa indenização em casos de descumprimento de normas ambientais.

(d)

O desenvolvimento urbano deve focar exclusivamente na expansão horizontal da cidade, sem qualquer preocupação com adensamento populacional ou preservação de áreas verdes.

(e)

A função social da propriedade se restringe ao pagamento de impostos municipais, não havendo outras obrigações para com a coletividade.