Questões de Concurso

A Lei nº 6.159/2023 foi promulgada em Getúlio Vargas com o objetivo de estabelecer um regime especial para a gestão dos recursos destinados à previdência social dos servidores municipais. Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação de um fundo específico para garantir a sustentabilidade financeira do sistema. Analise as alternativas e identifique qual delas descreve corretamente a finalidade e a natureza de um fundo de previdência municipal, conforme os princípios gerais que regem tais fundos.

(a)

O Fundo de Previdência Municipal tem como objetivo principal a capitalização para investimentos em infraestrutura urbana, sendo vedada a sua utilização para o pagamento de benefícios previdenciários.

(b)

Trata-se de um patrimônio autônomo, com gestão própria e vinculada ao Poder Executivo, destinado exclusivamente à cobertura dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais e seus dependentes.

(c)

A gestão do Fundo de Previdência é realizada diretamente pela Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de conselho deliberativo ou fiscal, garantindo maior agilidade nas aplicações financeiras.

(d)

Os recursos do Fundo de Previdência podem ser livremente utilizados pelo Prefeito para cobrir despesas correntes do município, como pagamento de pessoal e custeio de serviços, desde que haja autorização legislativa.

(e)

O Fundo de Previdência Municipal é opcional para os municípios, e sua criação depende apenas da vontade do Prefeito, sem a necessidade de lei específica ou aprovação da Câmara.