O servidor público municipal de Getúlio Vargas, Sr. Antônio, busca compreender os princípios que regem a sua progressão funcional e os critérios para ascensão na carreira. Ele foi informado de que a Lei Municipal nº 6.296/2024 estabelece as diretrizes para o plano de carreira em seu município. Considerando a legislação pertinente e os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os objetivos de um plano de carreira municipal.