Questões de Concurso

Um servidor público do município de Getúlio Vargas (RS) questiona a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal e seu processo de elaboração e alteração. Ele busca entender como essa norma se insere na estrutura federativa brasileira e quais os ritos formais para sua modificação, comparando-a com a Constituição Federal.

(a)

A Lei Orgânica é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente, assim como as Constituições Estaduais, e sua alteração exige votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovação por dois terços dos membros da Câmara e promulgação pela própria Mesa da Câmara.

(b)

A Lei Orgânica resulta da manifestação do Poder Constituinte Originário Municipal, sendo um poder autônomo e distinto do federal, e sua alteração demanda votação em turno único com aprovação pela unanimidade dos vereadores presentes.

(c)

Por ser um ente federativo autônomo, a Lei Orgânica é elaborada a partir do Poder Constituinte Originário, mas não requer sanção do Prefeito, sendo promulgada pela Câmara em votação única com maioria absoluta.

(d)

A Lei Orgânica é uma norma de caráter derivado, pois não emana do Poder Constituinte Originário, e sua alteração exige votação em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, quórum de maioria simples e posterior promulgação.