Questões de Concurso

Durante uma sessão legislativa, vereadores de Getúlio Vargas discutem a proposta de um novo plano de carreira para os servidores municipais, que inclui a criação de novas classes e referências, além de estabelecer critérios de progressão automática. Um dos parlamentares questiona a legalidade dessas medidas, argumentando que elas podem ferir princípios constitucionais e regras de responsabilidade fiscal. Considerando a legislação de responsabilidade e autonomia municipal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a análise dessa proposta.

(a)

A criação de novas classes e referências deve respeitar os limites de despesa com pessoal, sob pena de violar o princípio da responsabilidade fiscal e os dispositivos constitucionais que limitam os gastos públicos, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000.

(b)

A proposta é plenamente constitucional, pois o município tem autonomia para estabelecer seu plano de carreira, incluindo critérios de progressão automática, sem necessidade de observar limites de despesa ou regras de responsabilidade fiscal, desde que respeitados os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

(c)

A legislação municipal pode estabelecer critérios de progressão automática desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município, independentemente de limites de despesa com pessoal ou de avaliação de impacto orçamentário.

(d)

A criação de novas classes e referências é vedada pela Constituição Federal, pois viola o princípio da legalidade e a necessidade de compatibilidade orçamentária, não sendo possível sua implementação sem autorização legislativa específica e controle de despesas.