Questões de Concurso

Na elaboração do novo plano de carreira para os servidores municipais de Getúlio Vargas, os vereadores decidiram estabelecer regras específicas de progressão e promoção, incluindo requisitos de tempo de serviço, desempenho e formação. Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa que melhor orienta a validade dessas regras.

(a)

As regras de progressão e promoção devem ser estabelecidas por lei municipal, observando os princípios constitucionais, e não podem estabelecer critérios discriminatórios ou que violem a impessoalidade, sendo obrigatória a publicidade e a transparência na sua aplicação.

(b)

As regras podem estabelecer critérios de progressão automática, independentemente do desempenho ou da formação, desde que respeitem os limites de despesa com pessoal e sejam aprovadas pelo Legislativo local, pois o princípio da eficiência não se aplica às normas de carreira.

(c)

As regras de progressão e promoção podem ser criadas por ato do chefe do Poder Executivo, sem necessidade de lei, desde que observem os princípios da legalidade e da moralidade, e sejam divulgadas em boletim oficial.

(d)

A Constituição Federal permite que o plano de carreira seja definido por decreto do prefeito, desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município, e que as regras de progressão sejam automáticas e baseadas em tempo de serviço.