Questões de Concurso

No município de Getúlio Vargas, uma nova norma de caráter local, aprovada pela Câmara Municipal, busca estabelecer regras para a estruturação do plano de carreira dos servidores públicos municipais, incluindo critérios de progressão, promoções e limites de despesa com pessoal. Considerando a autonomia municipal e os limites constitucionais de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a elaboração de tal norma, respeitando os princípios e regras de legislação local e federal aplicáveis.

(a)

A norma deve respeitar os limites de despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo vedada a criação de novos cargos ou aumento de remuneração sem prévia avaliação de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

(b)

A elaboração do plano de carreira pode estabelecer critérios de progressão e promoções sem necessidade de compatibilidade salarial, desde que respeitados os limites de gastos com pessoal fixados na Lei Orgânica do Município, que é a única norma de hierarquia superior.

(c)

A iniciativa para a criação ou alteração do plano de carreira deve partir exclusivamente do Poder Executivo, uma vez que a administração municipal tem autonomia para legislar sobre estrutura de cargos e remuneração, independentemente da aprovação do Legislativo local.

(d)

A norma deve observar os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação estadual, além de garantir a transparência e publicidade das regras de progressão e promoção, sob pena de inconstitucionalidade por violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.