Um servidor municipal de Getúlio Vargas ingressou com ação judicial questionando o reajuste de sua remuneração, alegando que o plano de carreira adotado pelo município não observou os limites de despesa com pessoal previstos na legislação federal e estadual, além de não garantir a progressão de carreira de forma compatível com os princípios constitucionais. Diante dessa situação, assinale a alternativa que melhor reflete a orientação jurídica adequada, considerando os limites de responsabilidade fiscal e autonomia municipal.