Questões de Concurso

Um profissional de saúde que atua na rede municipal de Macaé (RJ) está buscando compreender melhor o funcionamento e as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa entender como a legislação garante o direito à saúde e como a organização do sistema se estrutura para atender às necessidades da população, desde a atenção básica até procedimentos de maior complexidade.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a organização do SUS com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, e detalhando as competências das esferas de governo.

(b)

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/1990) é a principal norma que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil, definindo os critérios de participação da comunidade na gestão do SUS.

(c)

O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva da União, que repassa verbas aos estados e municípios sem qualquer contrapartida destes, conforme previsto na legislação.

(d)

A gestão do SUS é centralizada no Ministério da Saúde, que detém o poder de decisão sobre todos os procedimentos e alocação de recursos em nível local, estadual e municipal.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e restrita a conselhos de saúde, não havendo previsão legal para outras formas de controle social.