Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Faina (GO) estabelece a estrutura de organização político-administrativa e os princípios que regem o município. Um dos aspectos fundamentais abordados é a configuração dos poderes municipais e a vedação à acumulação de funções, garantindo a harmonia e a independência entre os órgãos.

(a)

Os poderes do município são independentes e harmônicos, sendo o Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Executivo pelo Prefeito, sendo permitida a delegação de atribuições entre eles.

(b)

A Lei Orgânica de Faina prevê a existência do Poder Judiciário em âmbito municipal, com competência para julgar causas locais.

(c)

Os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles e a acumulação de funções.

(d)

A data magna do município de Faina é 03 de maio, data em que se comemora a fundação da cidade e a promulgação da Lei Orgânica.

(e)

A sede do município, que lhe dá o nome, tem a categoria de vila, e não de cidade, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.