Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC608387

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Um cidadão de Faina (GO) foi preso em flagrante delito e alega ter sido submetido a tortura durante a abordagem policial. Ele busca informações sobre seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à proteção contra tratamentos cruéis e à garantia de um processo legal justo.

(a)

A Constituição Federal permite a tortura em casos de crimes hediondos, como forma de obter confissões e garantir a segurança pública.

(b)

O direito à liberdade é absoluto, e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo a lei responsável por punir tais atos.

(c)

A lei pode prever penas cruéis, desde que aprovadas pela maioria qualificada do Congresso Nacional, para coibir a criminalidade.

(d)

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em qualquer situação, a critério da autoridade policial, para garantir a investigação criminal.

(e)

A casa é asilo inviolável, podendo a polícia entrar sem mandado judicial em qualquer circunstância, bastando a suspeita de crime.