Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Faina (GO), o vereador João Silva apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município visando alterar a data magna da cidade. Ele argumentou que a data original não refletia adequadamente a história local e que uma nova data seria mais representativa para o povo fainense. A proposta gerou debate entre os parlamentares sobre os procedimentos legais e as implicações de tal mudança.

(a)

A alteração da data magna municipal, conforme proposta pelo vereador, deve ser realizada por meio de decreto legislativo, com aprovação da maioria simples dos vereadores, para que se torne efetiva.

(b)

A Lei Orgânica de Faina, em seu artigo 3º original, estabelecia 03 de maio como data magna, porém, a Emenda de Revisão nº 01/2020 alterou este dispositivo, fixando a data em 09 de janeiro, por força de norma revogatória expressa.

(c)

A data magna de Faina, após a Emenda de Revisão nº 01/2020, passou a ser 03 de maio, e qualquer alteração futura exigirá um referendo popular para aprovação.

(d)

A proposta de emenda à Lei Orgânica para alteração da data magna municipal requer aprovação unânime de todos os vereadores e deve ser sancionada pelo Prefeito de Faina.

(e)

A data magna municipal pode ser alterada por simples portaria do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo, desde que a nova data esteja prevista no Plano Diretor.