Questões de Concurso

O cidadão brasileiro, em seu direito de manifestar-se e de ter sua voz ouvida, possui garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. O artigo 5º da Carta Magna detalha um rol extenso de direitos e deveres, visando proteger a liberdade individual e coletiva contra arbitrariedades do Estado ou de terceiros.

(a)

O artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de reunião, mas veda expressamente a liberdade de associação para fins lícitos, por considerar que esta última pode gerar riscos à ordem pública.

(b)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a Constituição a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme preceitua o caput do artigo 5º.

(c)

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, mas permite a prisão civil de qualquer pessoa por dívida, inclusive a de natureza alimentar.

(d)

O artigo 5º da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade estrita, determinando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(e)

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, mas sofre limitações, sendo vedado o anonimato, exceto em casos de manifestações artísticas ou culturais devidamente autorizadas pelo Poder Legislativo.