Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda a Organização do Estado, detalhando a estrutura e as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O capítulo que trata dos Municípios estabelece que eles são entes federativos autônomos, com competências próprias e capacidade de auto-organização, respeitando a repartição de poderes e a unidade nacional.

(a)

Os municípios possuem autonomia para instituir sua organização administrativa e tributária, sendo vedada a sua participação na organização do Estado Federal.

(b)

A organização dos municípios é definida exclusivamente pela União, que estabelece suas leis orgânicas e competências, limitando a autonomia local.

(c)

A Constituição Federal garante aos municípios autonomia para dispor sobre sua organização administrativa e tributária, bem como para criar e extinguir distritos, observadas as leis estaduais.

(d)

Os municípios são considerados meras divisões administrativas dos Estados, não possuindo autonomia política ou capacidade de auto-organização.

(e)

O Poder Judiciário se organiza no âmbito municipal, com tribunais de justiça municipais, garantindo a autonomia judiciária dos entes federativos.