Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Faina (GO) estabelece a organização político-administrativa do ente local, definindo seus poderes e competências. Conforme a norma municipal, o município integra a República Federativa do Brasil, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, é exercida dentro dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

(a)

O Município de Faina, embora autônomo, não possui personalidade jurídica de direito público, sendo considerado uma extensão administrativa do Estado de Goiás.

(b)

A Lei Orgânica de Faina estabelece que o município é uma pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das constituições.

(c)

A autonomia financeira do município de Faina é absoluta, não estando sujeita a qualquer controle ou limitação por parte das esferas estadual ou federal.

(d)

A Lei Orgânica de Faina prevê a organização dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — no âmbito municipal, com competências distintas.

(e)

A data magna do município de Faina, conforme a Lei Orgânica original, é 03 de maio, não tendo sido alterada por emendas posteriores.