Questões de Concurso

A garantia da saúde como direito fundamental e dever do Estado é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Em Faina, a administração municipal deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição.

(a)

O dever do Estado em relação à saúde se restringe à criação de hospitais públicos, cabendo aos cidadãos arcar com os custos de medicamentos e tratamentos.

(b)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo de seus serviços.

(c)

O acesso à saúde no Brasil é garantido apenas aos cidadãos que possuem plano de saúde privado, sendo o SUS uma opção secundária.

(d)

O Estado tem o dever de prover saúde apenas em casos de emergência, e a iniciativa privada é a principal responsável pela oferta de serviços de saúde à população.

(e)

A municipalidade de Faina pode restringir o acesso aos serviços de saúde com base na capacidade de pagamento do cidadão, priorizando aqueles que contribuem com impostos mais elevados.