Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC608890

notificar erro

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

(a)

Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

(b)

Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

(c)

Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

(d)

Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

(e)

Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.