Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

FC608891

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Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

(a)

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

(b)

O termo substitui o auto de infração ambiental.

(c)

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

(d)

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

(e)

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.