Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Urbanístico

FC609061

notificar erro

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

(b)

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

(c)

O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

(d)

As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.