Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC609246

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O Código Penal – instituído pelo Decreto-Lei n.º 2848, de 07 de dezembro de 1940 – estabelece os princípios aplicados no Direito Penal Brasileiro na Parte Geral do código. De acordo com estes princípios, indique a alternativa correta.

(a)

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que produzido o resultado.

(b)

É possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal.

(c)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

(d)

Se a lei posterior deixa de considerar crime, o condenado deverá seguir cumprindo a pena, pois a sentença penal condenatória transitou em julgado.