Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC609247

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O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art.23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.

(a)

É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.

(b)

É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.

(c)

O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art.23, do Código Penal.

(d)

Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.