Questões de Concurso

Em relação à proteção de crianças e adolescentes contra violações de direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece procedimentos e responsabilidades para os órgãos competentes. Considerando a comunicação de casos de maus-tratos e a atuação do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

(a)

Casos de suspeita de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes devem ser comunicados ao Ministério Público, que tem a prerrogativa de decidir sobre a intervenção do Conselho Tutelar.

(b)

A comunicação de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos a crianças e adolescentes é facultativa para qualquer pessoa física ou jurídica, dependendo da gravidade percebida.

(c)

Em situações de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos, a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, como a atuação do Ministério Público.

(d)

O Conselho Tutelar somente pode ser acionado após a conclusão de inquérito policial que comprove a ocorrência de maus-tratos, garantindo assim a segurança jurídica do processo.

(e)

A responsabilidade pela comunicação de maus-tratos recai exclusivamente sobre os pais ou responsáveis legais da criança ou adolescente, isentando outros cidadãos e órgãos públicos.