Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Chapecó (SC) está revisando as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em sua cidade, com foco na garantia do acesso universal e integral. Ele busca fundamentar suas decisões nas bases legais que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o SUS como uma política de governo, sujeita a alterações a cada nova administração, garantindo a gratuidade do atendimento.

(b)

As políticas públicas de saúde, incluindo o SUS, são amparadas pela Constituição Federal de 1988, visando assegurar a saúde como direito de todos e dever do Estado, com universalidade, integralidade e equidade.

(c)

O SUS é uma política de estado independente do governo vigente, mas sua gratuidade é limitada a programas específicos, não abrangendo todos os níveis de atenção à saúde.

(d)

A Lei Elói Chaves, de 1923, é o marco legal principal do SUS, definindo sua estrutura e financiamento para garantir atendimento médico gratuito a toda a população brasileira.

(e)

As políticas de governo podem definir a estrutura do SUS, mas a atenção básica é de responsabilidade exclusiva dos estados, sem interferência federal.