Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando os documentos normativos que fundamentam as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua cidade. Ele precisa garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação que rege o SUS, desde sua criação até os princípios que o norteiam. A Constituição Federal de 1988 é um marco fundamental nesse processo, estabelecendo as bases para a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, direção e gestão do SUS, definindo as competências das três esferas de governo e os princípios doutrinários e organizativos do sistema.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre as relações entre a União, os Estados e os Municípios no que se refere às transferências intergovernamentais de recursos financeiros e à participação da comunidade na gestão do SUS.

(c)

Os princípios do SUS, como a universalidade, integralidade e equidade, foram estabelecidos primeiramente na Lei nº 6.229/1975, que precedeu a criação do SUS e já delineava suas diretrizes fundamentais.

(d)

A Emenda Constitucional nº 29/2000 foi o principal diploma legal que instituiu o SUS, definindo sua estrutura e financiamento, e garantindo o direito à saúde como um dever do Estado.

(e)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), embora importante para a organização dos serviços, não possui força de lei e não é considerada um componente da legislação do SUS, servindo apenas como um guia operacional.