Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Cândido Godói (RS), precisa fundamentar suas propostas nos princípios constitucionais que regem a matéria. Considerando o Título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social, e especificamente o Capítulo III, Seção I, sobre a Educação, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do Estado na garantia desse direito.

(a)

O Estado deve assegurar o acesso à educação de qualidade, com prioridade absoluta para as crianças e adolescentes, garantindo o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e a formação para a cidadania, por meio de políticas públicas eficazes e do investimento em infraestrutura e qualificação profissional.

(b)

A responsabilidade pela educação de crianças e adolescentes é primordialmente familiar, cabendo ao Estado apenas o papel de fiscalização e de oferta de vagas em creches, sem a obrigação de garantir a qualidade do ensino oferecido.

(c)

O Estado deve garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, mas o acesso ao ensino médio e superior é de livre iniciativa privada, não havendo obrigatoriedade estatal na sua oferta ou financiamento.

(d)

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, mas a Constituição Federal não estabelece prioridade absoluta para crianças e adolescentes, permitindo que outras áreas sociais recebam maior investimento estatal.

(e)

O Estado deve apenas prover o ensino público, sendo vedada a sua interferência na qualidade do ensino oferecido pelas instituições privadas, que possuem autonomia total na definição de seus currículos e métodos pedagógicos.