Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Westfália (RS) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ao discorrer sobre os direitos e deveres dos cidadãos e servidores, a Lei Orgânica reflete os princípios constitucionais.

(a)

A Lei Orgânica de Westfália (RS) assegura a todos os munícipes o direito à saúde, educação e lazer, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços públicos municipais.

(b)

O Prefeito de Westfália (RS) tem o poder de vetar integralmente qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sem a necessidade de justificativa ou de posterior apreciação pelo legislativo.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que os servidores públicos municipais de Westfália (RS) são obrigados a filiar-se a um partido político para garantir a estabilidade no cargo.

(d)

A participação popular na gestão municipal é vedada pela Lei Orgânica, que concentra todas as decisões administrativas e legislativas nas mãos do Prefeito e dos Vereadores.

(e)

A Lei Orgânica de Westfália (RS) permite a criação de taxas para o uso de praças públicas e parques municipais, com o objetivo de custear a manutenção desses espaços.

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