Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 1.502/2018 de Westfália (RS) estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Ao tratar da nomeação para cargo público, a legislação municipal detalha os requisitos e procedimentos necessários para o ingresso no serviço público.

(a)

A nomeação para cargo público efetivo em Westfália (RS) ocorrerá obrigatoriamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(b)

A posse em cargo público municipal só poderá ocorrer após a comprovação de residência no município de Westfália (RS) nos últimos cinco anos, conforme estabelecido pela Lei nº 1.502/2018.

(c)

O servidor nomeado para cargo em comissão, ainda que não tenha vínculo efetivo com o município, terá direito à estabilidade após dois anos de exercício ininterrupto, nos termos da Lei nº 1.502/2018.

(d)

A Lei nº 1.502/2018 prevê que a nomeação para cargos de provimento em comissão será feita exclusivamente entre servidores públicos municipais efetivos, garantindo a progressão na carreira.

(e)

O concurso público para provimento de cargos efetivos em Westfália (RS) poderá ser realizado de forma oral, sem a necessidade de provas escritas, para cargos de nível superior, conforme a Lei nº 1.502/2018.

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