Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de Estado que se organiza de forma federativa, distribuindo competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, a autonomia municipal é um aspecto crucial.

(a)

Os Municípios possuem autonomia administrativa e financeira, podendo instituir seus próprios tributos e dispor sobre a organização de seus serviços públicos, desde que respeitadas as normas federais e estaduais.

(b)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo Estadual para a criação de leis orgânicas e para a alteração de seus símbolos municipais.

(c)

Os Municípios são considerados entes federativos autônomos, mas não possuem capacidade legislativa própria, dependendo da delegação de poderes pelo Estado para editar leis locais.

(d)

A organização administrativa dos Municípios é definida pela União, que estabelece os limites de gastos com pessoal e as diretrizes para a prestação de serviços públicos essenciais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal deve ser aprovada pela maioria simples dos vereadores e sancionada pelo Prefeito, sem a necessidade de referendo popular ou de controle judicial.

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