Questões de Concurso

O Poder Legislativo Federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, desempenha funções essenciais para o Estado Democrático de Direito. Ao analisar sua estrutura e competências, é correto afirmar que:

(a)

O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal, cabendo-lhe, entre outras atribuições, processar e julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado em crimes de responsabilidade.

(b)

A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, e suas atribuições incluem a iniciativa de leis complementares e a aprovação de emendas constitucionais.

(c)

O Poder Legislativo, em ambas as Casas, é exercido exclusivamente por meio de sessões deliberativas, sendo vedada a realização de sessões solenes ou de debates temáticos.

(d)

A convocação extraordinária do Congresso Nacional, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, compete exclusivamente ao Presidente do Senado Federal.

(e)

As leis que tratam de matéria de competência exclusiva da Câmara dos Deputados podem ser iniciadas no Senado Federal, desde que posteriormente sejam enviadas à Câmara para apreciação.

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