Questões de Concurso

O Congresso Nacional, ao debater propostas de emenda constitucional, discute a possibilidade de alterar a estrutura federativa do Brasil. Um jurista, consultado pela comissão, alerta sobre a rigidez de certos preceitos constitucionais que não podem ser abolidos nem mesmo por emenda. Ele enfatiza que a forma de Estado adotada pelo Brasil é um desses pilares imutáveis.

(a)

A forma de Estado federativa é uma cláusula pétria expressa, conforme o Art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal, o que impede sua alteração, garantindo a indissolubilidade da União e a autonomia dos entes federados.

(b)

Embora a forma federativa de Estado seja um princípio fundamental, o Congresso Nacional possui a prerrogativa de propor sua modificação, desde que a emenda seja aprovada por três quintos dos membros de cada Casa, em dois turnos.

(c)

A Constituição Federal não estabelece a forma federativa de Estado como cláusula pétria, permitindo que o Congresso Nacional, por meio de emenda, possa propor a adoção de um Estado unitário.

(d)

A autonomia dos entes federados, um dos pilares da federação, pode ser reduzida por emenda constitucional, mas a indissolubilidade da União é um princípio que não pode ser tocado.

(e)

A forma de Estado federativa, embora importante, não é considerada uma cláusula pétria, sendo possível sua alteração por meio de uma emenda constitucional que proponha a centralização do poder.

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