Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, observou que o local apresentava barreiras arquitetônicas que dificultavam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida. A situação contraria as normas de acessibilidade vigentes no país, que visam garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a principal legislação federal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.