Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a organização do Estado brasileiro e a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração Pública, em suas diversas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tem o dever de atender às necessidades da sociedade de forma eficiente e equitativa, por meio de um conjunto de princípios e regras que regem sua atuação.

(a)

O serviço público no Brasil é caracterizado pela descentralização total de suas atividades, com a completa autonomia de cada ente federativo para definir suas próprias regras de funcionamento sem observância de normas gerais.

(b)

A natureza do serviço público é predominantemente privada, visando ao lucro e à satisfação dos acionistas, sendo a atuação estatal apenas complementar em áreas de menor interesse econômico.

(c)

Os serviços públicos no Brasil compreendem atividades diretas e indiretas, podendo ser prestados diretamente pelo Estado (serviço público em sentido estrito) ou por meio de delegação a particulares (concessão e permissão), sempre sob a égide de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

A característica principal do serviço público brasileiro é a sua universalidade, o que significa que ele é acessível a todos os cidadãos sem qualquer distinção, sendo vedada qualquer forma de cobrança de taxas ou tarifas pela sua utilização.

(e)

As espécies de serviço público se limitam àquelas diretamente executadas por órgãos da administração direta, excluindo-se as atividades realizadas por autarquias, fundações públicas e empresas estatais.