Um servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, não podendo ser exonerado senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, conforme estabelece a Lei nº 6.677/1994.