Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que a administração pública estadual deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado, com mandato de quatro anos.
