Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
De acordo com a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o servidor público civil do Estado da Bahia, após três anos de efetivo exercício, adquire estabilidade, sendo que a exoneração de ofício só poderá ocorrer em casos de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com decisão final.
